ISSN 0798 1015

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Vol. 38 (Nº 19) Año 2017. Pág. 27

Internacionalização das Micro e Pequenas Empresas através do Fomento Público: a Experiência do BADESC Microempresa

Internationalization of Micro and small enterprises through the promotion public: BADESC Micro experience

Thiago Vizine DA CRUZ 1; Valdinho PELLIN 2

Recibido: 06/11/16 • Aprobado: 06/12/2016


Conteúdo

1. Introdução

2. Globalização e suas várias facetas

3. O fomento público e desenvolvimento

4. O fomento para micro e pequenas empresas em Santa Catarina: a experiência do BADESC Microempresa

5. Considerações Finais

Referências


RESUMO:

Em um cenário de globalização algumas questões tornam-se primordiais para que o país ou a região se desenvolvam. Uma delas é a maneira como o governo se posiciona em relação a este fenômeno de forma a proteger e incentivar as empresas e, para isso, políticas públicas são fundamentais. Este trabalho se propõe a estudar a eficácia do BADESC Microempresa com o intuito de avaliar se essa Política Pública está conseguindo promover a internacionalização das micro e pequenas empresas catarinense. Metodologicamente o trabalho se ampara em um estudo de caso e utiliza fontes primárias e secundárias. Identificou-se total ausência de dados para analisar a eficácia Programa BADESC Microempresa o que sugere que há preocupação com a disponibilização de recursos e não a avaliação destes recursos.
Palavras-chave: Política Pública; Globalização; Fomento Público; BADESC.

ABSTRACT:

In a scenario of globalization some issues are of prime importance in order to the region to develop. One is the way the government stands in relation to the phenomenon of Globalization in order to protect and encourage companies and, therefore, public policies are crucial. This paper aims to examine the effectiveness of BADESC Microempresa and analyze if this public policy is managing to promote the internationalization of micro and small enterprises Santa Catarina. Methodologically this paper brings a case study and use primary and secondary sources. It was identified a total absence of data to analyze the effectiveness BADESC Microeempresa Program which suggests that there is concern over the availability of resources and not the evaluation of these resources.
Key words: Public Policy; Globalization; Public Finance; BADESC.

1. Introdução

O processo de globalização tem estimulado a competitividade em seus vários níveis e neste contexto é vital que o governo incentive a exportação das micro e pequenas empresas, a fim de torna-las competitivas e estimular o desenvolvimento econômico do país.

Partindo do princípio de que a globalização possui ascendência nas relações econômicas, influencia nas questões políticas, e impacta na vida social e nos padrões de desenvolvimento de cada sociedade, este trabalho procura provocar uma reflexão entre globalização e políticas públicas, por entender que diante de um fenômeno ascendente como a globalização, é fundamental que governos, sejam eles municipais, estaduais ou o federais, estejam preparados, não apenas para enfrentar, mas principalmente para auferir as melhores oportunidades possíveis que podem ser provocadas por este fenômeno.

Este trabalho se propõe a estudar a linha BADESC Microempresa, que é uma das linhas do programa BADESC e avaliar sua eficácia em relação aos empréstimos concedidos com o objetivo de aumentar a capacidade exportadora dessas empresas. Neste sentido procura identificar as contribuições do programa para o fortalecimento das micro e pequenas empresas catarinenses.

Metodologicamente o trabalho se ampara em um estudo de caso substanciado em fontes primárias e secundárias. Em relação a fontes secundários houve tentativa de identificar e analisar documentos que poderiam oferecer subsídios para analisar a eficácia dos empréstimos da linha BADESC Microempresa. Em relação aos dados primários, estes foram obtidos através da aplicação de entrevistas semiestruturadas a gestores do BADESC e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Além da introdução e das considerações finais o trabalho privilegia três partes: a primeira procura apresentar a globalização e suas várias facetas. A segunda parte discute o fomento público e desenvolvimento e a terceira parte efetua a análise do estudo de caso, ou seja, a experiência do BADESC Microempresa.

2. Globalização e suas várias facetas

A Globalização vem sendo confundida com outros fenômenos desde sua existência, segundo Drache (1999) grande parte do que se discute cobre globalização está “sobre-vendido”, um terço não entendemos por ser um processo ainda bastante recente e um terço é radicalmente novo. Para o autor o ponto de partida para uma discussão sobre globalização estaria no equilíbrio entre o que já se conhece sobre esse fenômeno e o que podemos vir a conhecer.

 Em muitos casos e, de maneira equivocada, a globalização acaba sendo confundida com outros processos pré-existentes. Uma das confusões é feita ao se relacionar globalização e internacionalização.

Quando a globalização é interpretada como a internacionalização, o termo refere-se a um crescimento de transações e interdependência entre os países. A partir desta perspectiva, um mundo mais global é aquele em que mais mensagens, ideias, mercadoria, dinheiro, investimentos e as pessoas atravessam as fronteiras entre os Estados Nacionais. (SCHOLTE, 2002, p. 08) 

Contudo, neste caso, como Ramos (2005) argumenta, não haveria a necessidade de inventar uma nova terminologia para designar um fenômeno antigo, uma vez que a expressão “Relações Internacionais” continua apta a representar as transações e interconexões transfronteiriças contemporâneas.

Um segundo equivoco ocorre quando se considerada globalização como uma outra face da Liberalização. Neste caso Scholte (2002 p.10) defende que “a globalização representa um processo de eliminação das restrições impostas oficialmente sobre a circulação de recursos entre países, a fim de formar uma economia mundial "aberta" e "sem fronteiras".

Finalmente, existe uma última posição em que alguns teóricos tentam relacionar globalização com Ocidentalização.

(...) A globalização é considerada como um tipo particular de universalização, em que as estruturas sociais da modernidade (o capitalismo, o industrialismo, o racionalismo, urbanismo, etc.) são espalhados por todo o mundo, destruindo culturas preexistentes. (SCHOLTE, 2002, p. 12)

Porém, como Ramos (2005) demonstra, esses processos também existem há algum tempo, e, novamente, seria desnecessário criar um termo para definir algo preexistente.

Mas se Globalização não é Internacionalização, nem Neoliberalismo, nem Ocidentalização e nem Mercantilização, então o que é? Ramos nos apresenta uma sugestão para essa incógnita:

Em suma, a globalização representaria, assim, uma mudança deveras significativa no alcance especial da ação e da organização sociais, que passa para uma escala inter-regional ou intercontinental; ou seja, diria respeito a uma gama de processos que geram uma transformação na organização espacial tanto das relações quanto das transações sociais (Held, et al., 1999; Held & McGrew, 2001). (RAMOS, 2005, p.103).

Scholte também apresenta um conceito que propõe um novo ponto de vista sobe o assunto:

Esta abordagem identifica a globalização como a difusão transplanetária – e nos últimos tempos, mais particularmente supraterritorial – das conexões entre as pessoas. [...] A globalização envolve redução das barreiras dos contatos transmundialmente. [...] Neste caso, a globalização refere-se a uma mudança na natureza do espaço social. (SCHOLTE, 2002, p. 13-14).

Delgado, também apresenta um conceito de globalização diferenciado. Para ele, a globalização é dinâmica e apresenta muitas dimensões:

Para mim, o conceito de globalização é dinâmico; ele implica a descrição de algo que está mudando, que está se tornando cada vez mais global e implica um verdadeiro processo. [...] Em termos gerais, ele pode se referir a todos os atores [...]. [...] A globalização tem muitas dimensões e nem todas elas têm a mesma importância e impacto nos diversos Estados-nação ou regiões do mundo. (DELGADO, 2007, p. 89).

Uma abordagem mais econômica sobre o termo pode ser observada nos relatórios e obras do Banco Mundial. Para a instituição a globalização não é fenômeno novo. A primeira onda da globalização ocorreu entre 1870 e 1914 com aumento do fluxo internacional de capitais e mão-de-obra provocando crescimento na renda per capita mundial principalmente nos países globalizados e aumento da pobreza nos países excluídos do processo. A segunda onda da globalização ocorreu de 1950 a 1980 caracterizando-se pela integração comercial dos países ricos e provocando um isolamento dos países exportadores de produtos primários. Neste período países desenvolvidos apresentaram elevadas taxas de crescimento do PIB. A terceira onda teve início em 1980 estimulada principalmente pelo desenvolvimento acelerado dos meios de comunicação, transporte, pela redução de tarifas de importação e pela abertura comercial de vários países, provocando um considerável aumento nas exportações industrias dos países em desenvolvimento (BANCO MUNDIAL, 2003).

Ao analisar a obra “Globalização, crescimento e pobreza. A visão do Banco Mundial sobre efeitos da globalização”, Souza (2004)  destaca pelo menos três conclusões sobre este fenômeno: países em desenvolvimento acabaram se beneficiando da globalização, passando a exportar predominantemente produtos manufaturados e serviços, o que contribuiu para a diminuição da pobreza nestes países;  em contrapartida, países pobres podem ter dificuldades em se inserir no processo, diminuindo sua participação no mercado internacional, reduzindo internamente a renda da população, aumentando a pobreza; e, a terceira conclusão é que globalização pode provocar descaracterização cultural ao incentivar padronização ou homogeneização de produtos e processos produtivos. Neste caso, o receio é que ocorra um predomínio da cultura norte-americana no mundo, comprometendo diversidades culturais de outros países.

3. O fomento público e desenvolvimento

Apesar de o financiamento possuir um papel importante dentro da cadeia de exportações, e consequentemente de crescimento e desenvolvimento econômico, curiosamente, assim como a globalização, a definição de fomento público padece de consenso. Para Mendonça, fomento público pode ser definido como:

“a ação consistente em estimular, proteger, auxiliar ou fomentar as atividades particulares mediante as quais se satisfazem necessidades ou conveniências de caráter geral”, de modo diretamente não coativo, mas persuasivo, sem implicar a criação de serviço público ou a assunção da atividade econômica pelo Estado. (MENDONÇA, 2011, p. 17).

Em outras palavras, fomento público nada mais é do que uma estratégia resultante de um planejamento, uma política pública que nasce a partir da percepção por parte do Estado da necessidade de estimular, induzir ou até proteger uma determinada área. Entende-se que:

La acción de fomento es una vía media entre la inhibición y el intervencionismo del Espado, que pretende conciliar la libertad con el bien común mediante lá influencia indirecta sobre la voluntad del individuo para que quiera Ib que conviene para la satisfacción de la necesidad pública de que se trate. Podríamos definirla como la acción de la Administración encaminada a proteger o promover aquellas actividades, establecimientos o riquezas debidos a los par-ticulares y que satisfacen necesidades públicas o se estiman de utilidad general, sin usar de la coacción ni crear servicios públicos. (POZAS, 1961, p. 46).

Segundo Mendonça (2001), o fomento público possui seis características específicas: (i) seu exercício se dá, num primeiro momento, sem coerção; (ii) não há qualquer obrigação de o particular aderir a ele; (iii) não se trata de liberalidade pública; (iv) é seletivo, porém não injustificadamente anti-isonômico; (v) é unilateral, isto é, não há qualquer sujeito ativo para reclamar a execução da atividade fomentada, mas, apenas, para controlar o uso da verba pública; (vi) é, em princípio, transitório.

Algumas das características elencadas por Mendonça (2001) são peculiares. Não existe nenhuma obrigação do particular em aderir a ele, até porque, caso houvesse, significaria que o governo estaria obrigando-o a fazê-lo, o que feriria a primeira característica do fomento público; contudo, esta não obrigação só existe até o momento em que o particular não aceita o fomento. A partir do momento em que este aceita, assume a obrigação de cumprir o que foi acordado, ficando dessa forma obrigado a cumprir o contrato.

Ainda segundo Mendonça (2001), o ato de alocar dinheiro em atividades privadas não significa que o Governo esteja realizando uma doação. O ato de fomentar uma atividade existe porque o governo entende que de alguma forma o desenvolvimento daquela determinada atividade irá beneficiar a sociedade ou, mais especificamente, o próprio Governo.

Por fim, o fomento público deve ser transitório, não apenas para evitar que um gasto que deveria ser benéfico para a sociedade e para o Governo se torne, no longo prazo, prejudicial, mas também para evitar um certo comodismo por parte dos empresários, o que no final poderia vir a prejudicá-los.

4. O fomento para micro e pequenas empresas em Santa Catarina: a experiência do BADESC Microempresa

Criado inicialmente como um banco de fomento, o BADESC – antigo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina e atualmente Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – possui como objetivo principal fomentar o desenvolvimento econômico e social catarinense. Esse objetivo está delimitado de forma bastante clara em vários documentos, ente eles a Ata de Formação da instituição:

Artigo 4º - O objetivo do BADESC é promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de Santa Catarina, de acordo com as diretrizes emanadas do Governo Estadual através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE – e da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC – e do Governo Federal, através da prestação de assistência financeira e técnica podendo praticar todas as operações ativas e passivas bem como exercer as demais atividades compreendidas no âmbito dos Bancos de Desenvolvimento, em conformidade com as disposições legais e com as normas disciplinadoras e regulamentares que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. (BADESC, 1976, p. 5)

No início de suas operações o BADESC concentrava suas ações na área pública. Entretanto esse contexto foi se modificando gradativamente. Segundo o Relatório de Administração do BADESC do ano de 2010, do total dos Créditos em aberto de curto prazo, ou seja, R$ 111.954.000,00 (cento e onze milhões novecentos e cinquenta e quatro mil), apenas R$ 31.061.000,00 (trinta e um milhões e sessenta e um mil) foram destinados para o setor público, enquanto R$ 88.279.000,00 (oitenta e oito milhões duzentos e setenta e nove mil) foram contratados pelo setor privado (BADESC, 2010). Atualmente o BADESC possui 5 (cinco) produtos financeiros principais: BADESC Microempresa, BADESC Fomento, BADESC Cidades, BADESC Microcrédito de Santa Catarina e produto BNDES.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), embora o número de micro e pequenas empresas que exportam seja maior do que o número de médias e grandes empresas, o valor exportado por elas é muito menor. Em função disso torna-se necessário políticas de fomenta para tentar expandir as exportações deste segmento. No gráfico a seguir é possível verificar a relação entre as exportações e o perfil das empresas exportadoras.

Fonte: Elaborado pelos autores a partir de dados do SEBRAE, 2014.

Como é possível observar no gráfico, do total de agentes exportadores em 2014, 59% foram micro e pequenas empresas. Em relação a participação das empresas por tamanho e valor nas exportações é possível verificar, a partir dos dados fornecidos pelo SEBRAE, uma predominância das grandes empresas.

 

Fonte: SEBRAE

Esta realidade também pode ser observada no estado de Santa Catarina. Embora as micro e pequenas empresas representam o maior número de empresas exportadoras, possuem um valor monetário relacionado as exportações infinitamente menor do que as grandes empresas, como observado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Número de empresas e valor exportado por empresas classificadas segundo o tamanho (2010) em SC

Tamanho

Nº de Empresas

Valor (em US$)

Micro

352

10,7

Pequena

588

163,8

MPEs

940

174,5

MP Especial

184

300,8

Média

363

855,1

Grande

266

6250,7

Empresa não Classificada

16

1,1

Fonte: SEBRAE 2011

Obviamente é compreensível que o valor exportado pelas grandes empresas seja maior do que o exportado pelas pequenas e médias, porém o que chama a atenção é a grande diferença entre as empresas. Em países como Canadá e Estados Unidos, a diferença é muito menor. No Canadá, por exemplo, micro e pequenas empresas representaram, em 2011, 23,9% do total das exportações, segundo dados do SME Research and Statistics, enquanto nos Estados Unidos as micro e pequenas empresas representaram 35% do total das exportações em 2013, segundo dados do Department of Commerce.

A partir desta contextualização se procurou analisar a atuação do programa BADESC Microempresa tentando identificar as contribuições do programa para o fortalecimento das micro e pequenas empresas catarinenses através dos empréstimos concedidos para fortalecer suas exportações.  .

O programa BADESC Microempresa iniciou suas ações em 2005. De acordo com o BADESC entre 2005 e 2011 esse programa beneficiou 100 empresas, disponibilizando R$ 7,3 milhões de reais, com uma média de R$ 73 mil reais por operação.

Com o objetivo de avaliar a eficácia do ponto de vista econômico da linha de crédito fornecida pelo BADESC, foram solicitados os seguintes dados: (i) informações sobre tamanho e segmentos das empresas, por faturamento, que realizam os empréstimos junto à instituição; (ii) os mercados para onde seriam exportados os produtos; (iii) número de empregos gerados após o empréstimo; (iv) os produtos a serem exportados; (V) os produtos a serem desenvolvidos após os empréstimos; (vi) quantas empresas que não exportavam passaram a exportar após receberem o empréstimo; (vii) qual o aumento das exportações das empresas que já exportavam após receberem o empréstimo; (viii) a porcentagem de inovação tecnológica adquirida pela empresa após o empréstimo e, por último, (IX) a discriminação por região das empresas que receberam o empréstimo. Além disso, foram solicitadas também informações como o critério utilizado pelo BADESC na concessão dos empréstimos e a porcentagem das empresas que são contempladas tendo-se em vista o número de solicitações recebidas.

Entretanto, o BADESC não dispõe de tais informações, o que acabou por impossibilitar a análise final dos dados a fim de investigar a eficácia econômica do programa institucionalizado pelo BADESC [3]. Na tentativa de obter pelo menos parte das informações, foram contatadas outras instituições sugeridas pelo próprio BADESC como o CEDE (Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico) e CODESC (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina).

Não foi possível contatar o CEDE, visto que, segundo informações obtidas, este conselho não está mais atuando. Em relação a CODESC, o departamento jurídico da entidade informou não possuir nenhum programa de acompanhamento junto ao BADESC.

 Pelo fato de as linhas de crédito serem adotadas após um determinado planejamento, foi efetuado contato com a Secretaria de Planejamento, através da Diretoria de Descentralização. Todavia, esta instituição também informou não possui qualquer tipo de acompanhamento junto ao BADESC. A Diretoria sugeriu contatar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado, a qual informou que apenas acompanha o programa “Juro Zero” junto ao BADESC.

Por último, decidiu-se fazer contato com o BNDES, para verificar se há algum tipo de controle por parte desta instituição junto às agências de crédito estaduais. A instituição informou que de fato possui um controle, mas não relativo à eficácia dos programas concebidos pelas agências estaduais.

A dificuldade em obter dados secundários em relação a atuação da linha de crédito BADESC Microempresa obrigou uma aproximação a atores chaves da instituição a partir da aplicação de entrevistas semiestruturadas. Neste contexto foram entrevistados o Presidente do BADESC e um ex Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável que atualmente é deputado estadual.

De maneira geral, é possível observar alguns aspectos interessantes a partir das entrevistas. Os dados obtidos a partir da entrevista com o Presidente do BADESC demonstram uma preocupação da instituição em estar atendendo as demandas dos empresários. Contudo, também chama a atenção a questão de que após instituir a linha de crédito, seja por demanda governamental, seja por demanda empresarial, os indicadores utilizados para determinar a eficácia do programa sejam apenas indicadores financeiros. Outro elemento importante que se pode extrair das entrevistas é o fato de o BADESC se reportar única e exclusivamente ao Governador.

Em relação ao segundo entrevistado, que exerceu o cargo de Secretário de Estado e é deputado estadual, quando questionado sobre a mesma questão destaca que a interação entre a Assembléia Legislativa e o BADESC é mínima e que o fato de o BADESC ter a constituição de uma organização financeira, faz com que ele responda ao Banco Central, e não ao poder Legislativo do Estado.

Os dados obtidos a partir das entrevistas sugerem que embora o BADESC seja uma agência de fomento, o executivo e o legislativo não o tratam como tal. De fato, quando o BADESC decide avaliar suas linhas de crédito apenas a partir dos indicadores financeiros, ele não age como uma agência de fomento, mas sim como um banco.

Dessa forma, em primeiro lugar é importante atentar para a falta de um programa voltado exclusivamente para o incentivo das exportações das micro e pequenas empresas catarinenses. Reconhece-se a importância do programa BADESC Microempresa, todavia, em um mundo cada vez mais globalizado, a falta de uma linha visando ao fomento à exportação das micro e pequenas empresas se faz sentir, na medida em que oportunidades deixam de ser aproveitadas.

Outro aspecto que chama a atenção é a falta de informações referentes aos dados antes e após os empréstimos, informações mínimas que se fazem necessárias para uma avaliação da política pública em andamento. A iniciativa por parte do BADESC de abrir uma linha de crédito desburocratizada demonstra a consciência por parte de sua diretoria de um sistema de financiamento que atenda a necessidade dos empresários da região de forma mais rápida. Contudo, esta premissa não pode inviabilizar a coleta de dados que possibilitem a avaliação da eficiência da política pública em questão.

A falta da informação referente à porcentagem de inovação tecnológica adquirida pelas empresas também se faz sentir, uma vez que a sobrevivência das empresas catarinenses depende do aumento de sua competitividade, algo que passa pela inovação tecnológica de cada uma.

À guisa de conclusão, as duas entrevistas realizadas chamam a atenção para a questão da falta de acompanhamento do BADESC por parte de outros setores do governo. O fato de o BADESC ter que se reportar única e exclusivamente ao Governador do Estado demonstra quão falho é o sistema de acompanhamento e, neste caso específico, de inexistência de avaliação.

Nesse contexto, cabe observar que embora haja consciência e boa vontade por parte do BADESC em fomentar a economia do estado, pelo que se pôde perceber, no afã de se criar uma linha de crédito que propiciasse financiamento de forma mais ágil para os empresários, a instituição acabou por prejudicar uma parte importante da política pública, a avaliação.

É inegável a necessidade de agilidade nas operações de qualquer instituição, seja ela privada ou pública. Não obstante, essa busca pela agilidade não pode comprometer uma etapa tão importante como a Avaliação, pois corre-se o risco de perder oportunidades de aprimorar o programa que podem ser cruciais. Sendo assim, sugere-se à instituição que adote um questionário antes e um após o empréstimo – questionários que poderiam ser respondidos pela internet – para que seja possível efetuar uma Avaliação do programa e realizar as melhoras necessárias no programa, que certamente beneficiariam a todos os envolvidos.

5. Considerações Finais

Em um mundo a cada dia mais globalizado e competitivo, é vital que o governo incentive a exportação das micro e pequenas empresas, a fim de estimular o desenvolvimento do país.

O objetivo inicial do trabalho era avaliar a eficácia do ponto de vista econômico do programa BADESC Microempresa no incentivo às exportações das micro e pequenas empresas. Entretanto não foi possível atingir este objetivo em razão de que a instituição pesquisada não possui os dados necessários em função de que a linha de crédito é concebida como uma linha desburocratizada e a instituição não coleta dados que seriam necessários para a efetivação de uma avaliação.

Esta ausência de dados para avaliar a eficácia econômica do Programa BADESC Microempresa sugere algumas considerações. Em primeiro lugar se tem a impressão que quando o BADESC foi concebido, pensou-se em formar um banco estadual e, em função disso, toda a estrutura institucional foi programada para trabalhar neste sentido. Quando o BADESC deixou de ser apenas um banco para se tornar uma agência de fomento, foram alteradas apenas as disposições internas, enquanto as externas continuaram as mesmas. Desta forma, tem-se hoje uma instituição cujo propósito é promover o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental do Estado de Santa Catarina, mas que é enxergado pelas outras instituições governamentais, e até pelos outros poderes, como uma simples instituição financeira-administrativa.

A partir daí surge outro problema. Ao não ser observado como uma instituição que requer um planejamento de longo prazo, o BADESC é muitas vezes utilizado como moeda política, uma vez que seu presidente é indicado pelo Poder Executivo. Isso dificulta o trabalho da instituição na medida em que seus dirigentes ficam limitados pelo espaço de tempo ao qual estão ligadas a instituição, e qualquer tipo de planejamento fica comprometido pela insegurança de não se saber até quando permanecerão como presidentes, uma vez que, a qualquer momento podem ser substituídos.

É neste contexto que se sugere que o BADESC crie um programa voltado especificamente ao incentivo à internacionalização das micro e pequenas empresas e que crie mecanismos para avaliar se este programa está efetivamente contribuindo para o desenvolvimento destas empresas. Trata-se de se preocupar, portanto, com a avaliação da política pública e não apenas om sua criação e implementação.

Referências

BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina. Instituição. Disponível em: <http://www.badesc.gov.br/>. Acesso em: 05 jan. 2012.

________. Ata da Assembleia Geral de Constituição do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC. Florianópolis: BADESC, 1976.

BANCO MUNDIAL. Globalização, crescimento e pobreza: a visão do Banco Mundial sobre os efeitos da globalização. São Paulo: Futura, 2003.

DELGADO, M. G. A globalização e o desenvolvimento das políticas sociais. In: ________. O Estado de bem-estar social no século XXI. São Paulo: LTr, 2007.

DEPARTMENT OF COMMERCE. Disponível em: https://www.commerce.gov/news/blog/2015/01/data-snapshot-how-much-do-small-and-medium-sized-businesses-contribute-us-exports. Acessado em 10 de maio de 2016

DRACHE, D. Globalization: Is There Anything to Fear? Warwick University/ESRC Centre for the Study of Globalisation and Regionalisation Working Papers, no. 23/99, Februrary 1999, 43 p.

KEY SMALL BUSINESS STATISTICS, AUGUST 2013. Disponível em: https://www.ic.gc.ca/eic/site/061.nsf/eng/02811.html. Acessado em 10 de maio de 2016.

MENDONÇA, J. V. S. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não paternalista. Rio de Janeiro: 2011. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=463728>. Acesso em: 05 ago. 2011.

RAMOS, L. C. S. A sociedade civil em tempos de globalização: uma perspectiva neogramsciana. Rio de Janeiro: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2005. (Dissertação)

SCHOELTE, J. A. What Is Globalization? The Definitional Issue – Again. Warwick University/ESRC Centre for the Study of Globalisation and Regionalisation Working Papers, n. 109/02, December 2002, 34 p. Reprinted as Working Paper 03/4 of the Institute on Globalisation and the Human Condition, McMaster University, March 2003; and in Globalisation (Hyderabad: ICFAI Press, 2004).

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. As micro e pequenas empresas na exportação brasileira 1998–2010. Brasília: SEBRAE, 2011. 140 p. il. color.

SOUZA, Nali de Jesus. Globalização, crescimento e pobreza. A visão do Banco Mundial sobre os efeitos da globalização (Resenha de livro). Revista análise econômica. Ano 22. N. 42. Faculdade de Ciências Econômicas UFRGS, Porto Alegre, 2004. p.279 – 284.


O presente artigo é uma versão ampliada do trabalho apresentado no 3º Seminário de Desenvolvimento Regional, Estado e Sociedade, GT Estado, Instituições e Planejamento.

1. Graduado em Economia, Mestre em Desenvolvimento Regional (PPGDR/FURB), Professor do Departamento de Administração da Fameblu. E-mail: thiagovizin@yahoo.com.br  

2. Graduado em Economia. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Regional (PPGDR/FURB). Professor do Departamento de Administração da Fameblu. E-mail: prof.pellin@tpa.com.br

3. Esta também é a realidade de agências de fomento localizadas no Paraná e Rio Grande do Sul. Nestes estados as instituições também não realizam qualquer tipo de controle da eficácia de seus programas. A agência de fomento do Paraná parece ser a mais “organizada” nesse sentido, uma vez que possui um sistema de controle em fase de instalação. No que tange a agência do Rio Grande do Sul a situação aparenta ser ainda pior que a do BADESC.


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